O Reativa BH é o programa de benefícios fiscais que autoriza a Prefeitura de Belo Horizonte a conceder, por meio de Lei específica e temporária, descontos expressivos para o pagamento, à vista ou parcelado, de créditos vencidos até 31 de dezembro de 2020. A adesão ao programa deve ser feita até o dia 27 de dezembro. Pela legislação, podem aderir os devedores de tributos, preços públicos, multas administrativas e penalidades aplicadas pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias – que somam cerca de R$ 8,05 bilhões da Dívida Ativa da capital.
Diante dos efeitos econômicos negativos causados pela pandemia da Covid-19 – que geraram a diminuição da renda das famílias e das empresas e, consequentemente, o aumento da inadimplência dos contribuintes -, a Prefeitura de Belo Horizonte criou o Reativa BH para estimular a retomada da atividade econômica, concedendo especial amparo aos contribuintes do Município, dando-lhes a oportunidade de regularizar as suas dívidas tributárias e não tributárias, com descontos de até 100% do valor das multas e juros moratórios exigidos, que poderão resultar na redução de até 55% do montante atual da dívida.
Com o Reativa BH, as pessoas físicas ou jurídicas devedoras do Município terão a possibilidade de regularizar a sua situação fiscal, e assim viabilizar o acesso às linhas de crédito disponíveis no mercado, a participação em processos licitatórios e concorrências públicas em geral, garantindo o pleno desempenho das suas atividades econômicas.
ADERIR AO PROGRAMA REATIVA BH
Acesse para aderir ao Programa Reativa BH e emitir a guia com as opções de descontos para pagamento à vista ou parcelado.
https://reativabh.pbh.gov.br/
CONSULTAR LANÇAMENTOS POR GUIA
Acesse para consultar todos os lançamentos incluídos em uma guia específica.
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CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ISSQN
Acesse para confessar valores devidos e não recolhidos de ISSQN até 30/11/2020, e, em seguida, aderir ao Programa Reativa BH.
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EMITIR GUIA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS
Acesse para emitir guias dos cartórios onde existem débitos protestados, para quitação das custas e emolumentos.
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