O que é DES?
Finalidade
A DES destina-se à escrituração e ao registro mensal dos serviços prestados, tomados ou vinculados a terceiros, responsáveis tributários ou não, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISSQN, devido ou não ao Município de Belo Horizonte, bem como, à identificação e apuração, se for o caso, dos valores oferecidos pelo declarante à tributação do imposto e ao cálculo do respectivo valor a recolher.
Hipótese de dispensa
É dispensada a escrituração dos serviços públicos tomados de telefonia, energia elétrica, água e esgoto, transporte de passageiros, bem como daqueles tomados de instituição financeira ou equiparada, autorizada a funcionar pelo BCB, de empresas administradoras de sistemas de consórcios e dos serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores prestados pela ECT e suas agências franqueadas.
Obrigatoriedade de entrega
São obrigadas à apresentação da DES todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município, contribuintes ou não do ISSQN, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, as microempresas, as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer dos poderes da União, do Estado e do Município, os empresários individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro, os partidos e comitês políticos, ainda que não haja ISSQN próprio devido ou retido na fonte a recolher.
O que é Contrato de trabalho – Férias individuais?
Este procedimento trata do direito a férias individuais apresentando a escala de faltas injustificadas ocorridas no período aquisitivo para efeito de concessão dos dias de férias a que o empregado fará jus, as situações que causam a perda do direito, o prazo para requerimento do abono pecuniário, a remuneração em dobro quando as mesmas não são concedidas no período concessivo e alguns casos especiais como a dos trabalhadores rurais, domésticos, professores, dentre outros.
O que são os Princípios da Contabilidade?
Os Princípios de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional de nosso País. Concernem, pois, à Contabilidade no seu sentido mais amplo de ciência social, cujo objeto é o patrimônio das entidades.
Fonte: IOB
(CPC 00 (R2) – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro; NGC TG – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro; Resolução CFC nº 1.374/2011 )